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CETA – Comprehensive Economic and Trade Agreement

O que é o CETA?

O CETA é o acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Canadá, conhecido em inglês como, “Comprehensive Economic and Trade Agreement”.
O acordo está dividido em 13 capítulos, em 1598 páginas, e Bruxelas e Otava estimam que terá um impacto anual de 12 mil milhões de euros para a UE, com 508 milhões de habitantes, e de oito mil milhões de euros para o Canadá, que tem 35 milhões de habitantes. As negociações para este acordo entre a Comissão Europeia e o Governo do Canadá tiveram início em maio de 2009. O acordo foi assinado em 2014 e o executivo comunitário publicou a ata da negociação em agosto de 2015.

• No Canadá, a implementação do acordo CETA é exigido por Lei Federal Bill C-30. A lei recebeu o consentimento da rainha, “Royal Assent”, a 16 de maio de 2017, e entrará em vigor após publicação no Canadá Gazette.
Posteriormente, as províncias e territórios do Canadá, por sua vez implementar o CETA em suas jurisdições, harmonizar as leis provinciais e territoriais com o conteúdo do acordo.
• Na União Europeia, o acordo CETA foi aprovada pelo Parlamento Europeu a 15 de Fevereiro 2017, e está agora nas mãos de vários países da UE-28.

A União Europeia é o segundo parceiro Comercial do Canadá, logo depois dos Estados Unidos, em contrapartida o Canadá está em 12º lugar para a UE.
Em 2014 os países da UE exportaram para o Canadá bens no valor de quase 32 milhões de euros e compraram ao Canadá bens num valor aproximado de 27.500 milhões.
Tanto o Canadá como a UE pertencem a organizações como a NATO, a OCDE, a OSCE entre outras.

A boa notícia, para começar, é que o Canadá eliminará as taxas alfandegárias sobre as exportações da UE para o valor de 400 milhões de euros por ano, então isso vai aumentar para 500 milhões de euros por ano, no final dos períodos de transição, o que fará com que as empresas europeias se tornem mais competitivas no mercado canadiano.

Com este acordo, a Europa ganhará uma certa supremacia através da exportação de vinhos, queijos, frutas e legumes e algumas especialidades tradicionais europeias que serão produtos bastante favorecidos em relação ao pagamento de taxas alfandegárias. Para que este acordo seja aplicado, os produtos terão que ter certificados de avaliação da conformidade, que comprovam que o produto foi testado e está em conformidade com as normas do acordo e as regulamentações técnicas de quaisquer outras regras aplicadas nesta matéria como a saúde, higiene e segurança.
O Canadá será favorecido no acesso a um mercado com 500 milhões de pessoas, com vastas vantagens para as suas empresas que não têm potências económicas como os Estados Unidos ou Japão. As empresas portuguesas poderão vir a economizar mais de 500 milhões de euros de impostos por ano e privilegiar o acesso a concursos públicos no Canadá, em mercados como as telecomunicações, energia e transportes. O acordo prevê o aumento do comércio agrícola do Canadá e equilibrar as regulações de produtos como, máquinas industriais, equipamento de rádio, entre outros. Aumenta assim para 22 anos a proteção das patentes que anteriormente eram de 20 anos, reforça-se a proteção dos direitos de autor, o reconhecimento de cursos universitários e profissionais será melhorado e será facilitada a expatriação de trabalhadores.

As principais críticas ao CETA vêm de movimentos de esquerda e antiglobalização que o consideram pouco transparente na negociação. Catalogando-o como o “Cavalo de Tróia” do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento, que já está em discussão com os EU, mas que apenas beneficia as multinacionais colocando em segundo plano os cidadãos.
O ponto que gera mais desconfiança é o da arbitragem dos denominados tribunais de investimento – Investment Court System(ICS) – trata-se de um sistema privado de administração da justiça entre os investidores e os estados com quem se pretende uniformizar interpretações e agilizar decisões. Posto isto foi decidido que a UE e o Canadá elegeriam os juízes, reforçassem os códigos de conduta e introduziriam o direito de apelo.
Quanto aos países da UE, além do bloqueio da região belga da Valónia ao CETA, também a Roménia e Bulgária reclamaram reciprocidade na política de vistos. Eslovénia e Hungria temiam que os juízes das arbitragens não conhecessem os seus sistemas legais. A Grécia queixou-se porque não era respeitada a denominação do queijo Feta e o Tribunal Constitucional da Alemanha ainda não se pronunciou em definitivo sobre o tema.

O CETA é o primeiro acordo comercial que proporciona benefícios para as empresas europeias que investem fora da União Europeia. Será muito mais fácil as empresas europeias investirem no Canadá, eliminando obstáculos para as empresas da UE que desejem investir no Canadá; garantindo que todos os investidores europeus no Canadá são tratados de forma justa e em pé de igualdade; melhorar o clima de investimento e proporcionando maior segurança aos investidores; evitar a discriminação entre investidores nacionais e estrangeiros; não através da imposição de novas restrições à participação estrangeira
próximos passos.

Agora que a UE e o Canadá assinaram, o acordo CETA ainda deve passar por duas fases importantes de controle democrático antes de entrar plenamente em vigor.

Fotografia: Direitos Reservados

 

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